Minas Gerais, 13 de Dezembro de 2017
NOTÍCIAS
16/12/2016

Lei que amplia atuação da Defensoria Pública é sancionada pelo Governador

O governador Fernando Pimentel sancionou, nesta quarta-feira (14), o primeiro projeto de lei de iniciativa da Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais, a Lei Complementar 141/2016, que altera a Lei Orgânica da Defensoria (Lei Complementar 65, de 2003), adequa sua estrutura às necessidades atuais e amplia o acesso do cidadão à justiça.

 

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 51/16que deu origem à lei tramitou com muita rapidez na Assembleia Legislativa, graças ao empenho dos deputados que apoiaram a iniciativa e trabalharam pela sua rápida aprovação. O deputado Tadeu Martins Leite, juntamente do deputado Isauro Calais e outros, foram alguns dos defensores do projeto que dá mais autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública.

 

“Sempre fui parceiro da Defensoria Pública, acompanhei a tramitação do projeto desde o início e fico feliz por contribuir para a aprovação desta lei que atende aos anseios da população e da instituição, além de permitir o efetivo cumprimento da essência da sua missão que é a garantia dos direitos fundamentais do cidadão”, afirma Tadeu Martins Leite.

 

A coordenadora da regional Norte da Defensoria Pública, Maurina Fonseca Mota de Matos, agradeceu o apoio do deputado, que é conhecedor deste problema, e parceiro da iniciativa. “A lei vai garantir o acesso da população à justiça, sobretudo nas regiões mais carentes como o Norte e Jequitinhonha, a proteção da população e assegurar o exercício dos seus direitos sociais e individuais, ou seja, o pleno Estado Democrático de Direito”, disse.

 

Mudanças na Lei

A Lei Complementar 141/2016 desenvolve e prioriza mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos, esclarece tutelas coletivas e acrescenta às competências da Defensoria o acompanhamento de inquéritos policiais, a solicitação de habeas corpus, mandado de segurança e a promoção dos direitos humanos.

 

Também ficam inseridas na Lei Orgânica da Defensoria disposições que lhe asseguram autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária. Ficam criados, ainda, quatro órgãos auxiliares da Defensoria: Ouvidoria-Geral, Escola Superior, Centro de Assistência Pericial e Multidisciplinar e Centro de Segurança Institucional.

 

Agradecimento

 

A Defensoria Pública-Geral registrou em seu site agradecimento à todos que participaram desta importante conquista para a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, sobretudo à parceria da Assembleia Legislativa e do Governo de Minas.

 

O deputado Tadeu Martins Leite comemora, certo dos benefícios que virão para a população mineira. “A lei facilita a atuação da Defensoria na promoção da dignidade humana, na redução das desigualdades sociais, na orientação da população e na garantia da ampla defesa, que é o papel primeiro do órgão, que vai estar mais próximo do cidadão”, conclui.



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