Minas Gerais, 13 de Dezembro de 2017
PROJETOS, EMENDAS E REQUERIMENTOS
19/04/2011

PL Bolsa Aprendiz

PROJETO DE LEI Nº           /2011

     

       Institui a Bolsa Aprendiz e autoriza que empresas instaladas em Minas Gerais possam recrutar menores aprendizes em número equivalente a até 5 por cento de seu quadro de funcionários e descontar o valor de meio salário mínimo pago como forma de bolsa no ICMS devido ao Governo do Estado.

     

       A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

      

        Art. 1º - Ficam as empresas instaladas em Minas Gerais autorizadas a recrutar adolescentes e jovens aprendizes na faixa etária de 16 a 20 anos em número equivalente a até 5 por cento de seu quadro de funcionários.

      

       Art. 2º - Os aprendizes permanecerão na empresa durante quatro horas por dia durante no máximo doze meses, período em que aprenderão a desenvolver atividades relativas ao funcionamento da empresa e pelo qual receberão uma bolsa equivalente a meio salário mínimo.

      

       Art. 3º - O valor de meio salário mínimo pago como forma de bolsa para o jovem aprendiz poderá ser deduzido no valor do Imposto  sobre Circulação  de Mercadorias e Serviços - ICMS devido pela empresa ao Governo de Minas Gerais.

      

       Art. 4º - Para ter direito ao benefício a empresa deverá se cadastrar junto á Secretaria de Estado do Trabalho e Emprego que ficará responsável pela fiscalização do cumprimento das exigências contidas nesta lei .

      

       Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                        Sala de Reuniões,            de          de   2011.

    

                                                     Tadeuzinho Leite

  

 

  

Justificação:

 

            O projeto tem como objetivo facilitar o acesso de jovens e adolescentes ao mercado de trabalho. Na prática, empresas da iniciativa privada seriam utilizadas como escola para formação de mão-de-obra. E muitos dos aprendizes podem ser inclusive contratados pela empresa ao final do período de “estágio”, que é de 12 meses. No caso de uma empresa com 100 funcionários, por exemplo, o recrutamento de 05 aprendizes (número máximo que equivale a 5 por cento do quadro de funcionários) totalizaria um custo mensal de R$ 1. 350,00, valor que não causaria nenhum impacto se deduzido na arrecadação de ICMS da mesma. O custo mensal de R$ 270,00 por aprendiz também é infinitamente inferior ao que custaria o mesmo jovem em uma escola profissionalizante, principalmente se levarmos em conta que os investimentos com estrutura física, monitores e equipamentos deixará de existir, sendo encampado pela empresa participante. Apelo para o alcance social da iniciativa, que poderá, a custo muito baixo, inserir milhares de jovens mineiros no mercado de trabalho.

      Pelos motivos expostos, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação desta iniciativa.


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